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Sábado, 14 de dezembro de 2019

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TCE e Governo do Estado farão parceria para regulamentar Lei das Microempresas

Da Assessoria/TCE-MT

14 Jan 2016 - 11:16

Será realizada uma parceria entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas de Mato Grosso, para a regulamentação e cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas (Lei no 123/2006), em todos os municípios. O anúncio foi feito durante visita do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, ao governador Pedro Taques, na tarde desta quarta-feira (13.01) no Palácio Paiaguás.

O governador Pedro Taques informou que já existe um projeto de lei para regulamentação da Lei no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. "O projeto de lei que institui o Estatuto da Microempresa já foi encaminhado para a Assembleia Legislativa e passará por um debate com os deputados. É um projeto muito importante", disse o governador.

O conselheiro Antonio Joaquim lembrou que o cumprimento do Estatuto da Microempresa, após sua regulamentação, vai contribuir com o desenvolvimento do Estado e a geração de empregos. "O TCE quer ser parceiro e ajudar a executar o Estatuto em todo o Estado. As compras governamentais são fundamentais para o crescimento econômico de Mato Grosso", afirmou. O presidente disse também que após a regulamentação será feito um amplo trabalho de divulgação junto aos prefeitos.

O cumprimento da Lei de Licitações (no 8.666/93) e da Resolução de Consulta 08/2014 da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) quanto a ordem cronológica de pagamentos também foi debatido no encontro. "Os pequenos empresários não têm padrinhos, eles dependem do cumprimento dos contratos, portanto a ordem cronológica dos pagamentos é significativa para o desenvolvimento", explicou Antonio Joaquim.

Taques lembrou ainda que durante a gestão do conselheiro Antonio Joaquim, em 2013, como presidente da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), os Tribunais de Contas de todo o país passaram a fiscalizar com maior rigor a legislação.

Durante a reunião, o conselheiro convidou o governador Pedro Taques a participar do Programa de Capacitação Gestão Eficaz, desenvolvido pelo Tribunal de Contas. O governador confirmou presença em alguns dos nove encontros previstos em 2016. "Esse é um programa que reúne gestores públicos e busca a eficiência dos gastos públicos e a melhoria dos serviços prestados à população. O TCE do século 21 quer compartilhar atitudes e facilitar a execução das políticas públicas", concluiu o presidente.
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