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AL decidirá embate entre trabalhadores do Detran e tentativa de terceirização de serviços

12 Jan 2016 - 10:05

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino Pereira / OD

AL decidirá embate entre trabalhadores do Detran e tentativa de terceirização de serviços
O ano de 2016 se inicia com polêmica no legislativo. É que na retomada dos serviços da Assembléia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), via autoconvocação extraordinária, está em pauta para apreciação a Mensagem 91/15, enviada pelo Governo e que trata do projeto de Lei 775/2015 que autoriza o Estado a estabelecer o credenciamento para realização do serviço de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) por meio de empresas privadas. A pauta pode ser avaliada já na próxima semana. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Transito (Sinetran-MT) a ação é uma manobra para a terceirização dos serviços, medida já questionada em diversas instâncias da Justiça. Detran discorda.

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O primeiro questionamento feito pelo Sinetran, por meio de sua presidente, Daiane Renner, é que não havia razão para que o projeto fosse enviado em caráter de urgência. “A matéria não tem nenhuma característica de urgência, aliás, o projeto não passou sequer pelas comissões na AL. O Governo enviou a mensagem às vésperas do recesso legislativo, em pleno final de ano e logo nos primeiros dias de 2016 solicitou votação prioritária”, afirma e critica. “O projeto não foi tramitado como deveria”, “não houve abertura para discussão nem com a sociedade, nem com a categoria”, sendo assim, “o Governo atropelou a discussão”.

Questões Jurídicas:

Com as vistorias privadas o custo ao usuário será maior, argumenta Renner. A taxa de vistoria no Detran hoje custa R$ 22,80. Já a vistoria privada custa cerca de R$ 150,00 nos Estados que aplicam. “Nos outros Estados as vistorias estão sendo questionadas no Congresso Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em intervenções de Ministério Público (MP), pareceres da Controladoria Geral da União (CGU) e Procuradoria Geral da República (PGR), apontando problemas que envolvem desde a delegação ilegal de poder de polícia e de fiscalização, terceirização de atividade finalistica, insegurança no armazenamento dos dados, dentre outros. Na Bahia, por exemplo, a terceirização foi barrada ainda na implementação e as empresas proibidas de atuar”, explica Daiane.

O Detran, por meio de seu presidente, Rogers Elizandro Jarbas, e o Governo do Estado argumentam que a decisão em permitir que o serviço seja realizado por empresas credenciadas tem como base a Resolução nº 466/2013, do Contran, em vigor desde 1º de novembro de 2014, consolidada até a Resolução nº 496/2014, que mantém a opção de execução do serviço sob a forma direta e possibilita a realização de vistorias por meio de Empresas Privadas de Vistoria Veicular (ECV), desde que credenciadas pelos próprios órgãos executivos de trânsito.

Em Mato Grosso:

“A nossa situação aqui é muito diferente, a vistoria é realizada em todos os municípios que possuem unidades do Detran e, ainda mais grave, temos 133 aprovados no concurso público para atuar exclusivamente no setor, aguardando nomeação. Ou seja, esse mesmo Governo abriu o concurso e agora, ao invés de nomear, pretende terceirizar um dos setores mais sucateados pelo Detran”.

Possíveis Taxas:

De acordo com o Sinetran, a lei prevê a criação de três novas taxas: Taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e taxa de homologação de laudo de vistoria.

Por outro lado, o Detran reforça que não há aumento de taxas ao cidadão. “As taxas são ligadas ao credenciamento da empresa e à execução de suas atividades, não ao cidadão”, explica Jarbas. Que argumenta que o novo modelo surge como opção ao usuário quando necessária a realização da vistoria para conclusão de processos veiculares, ou seja, não excluirá a possibilidade do mesmo realizar o serviço pelo próprio Detran-MT.

Segurança:

Daiane Renner dá argumentos e aponta motivos pelos quais a privatização dos serviços representa um problema. “Somos contrários à terceirização pelos riscos que podem acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos e porque o Detran-MT possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva, com investimentos para a melhoria do setor. Sabemos que o sucateamento dos serviços públicos se dá de maneira proposital para justificar a terceirização, é o que ocorre por exemplo no setor de vistoria”, argumenta Renner.

Rogers Jarbas discorda e acredita que o projeto de lei vai produzir novos elementos de segurança, fruto de ferramentas tecnológicas. “Com o projeto será permitido que empresas privadas se credenciem ao Detran-MT e realizem a vistoria veicular, assim como ocorre com as autoescolas, despachantes, estampadores de placas, médicos e psicólogos”, esclareceu.

Custos:

“Já apresentamos estudo que mostra que a melhoria das condições estruturais da vistoria teria um custo muito baixo diante da arrecadação do Detran e a nomeação dos aprovados no concurso daria solução para o problema das filas. Faz-se necessário apenas que o Governo cumpra a Constituição Federal e a legislação, deixando de desviar de finalidade as taxas arrecadadas pelo Detran e investindo-as na melhoria da Entidade e do trânsito”, isto é, “taxas arrecadadas pelo Detran deveriam ser reinvestidas no Detran. Hoje não é o que acontece. É inconstitucional a conta única do Estado”, conclui a presidente do Sinetran-MT.

Rogers Jarbas rebate e explica que a proposta do projeto de lei tem base jurídica e visa revogar a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Detran, a conceder o serviço público.
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