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Quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Autoridades estaduais defendem uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Secretários estaduais de Fazenda e procuradores dos estados defenderam, nesta quarta-feira (28), a utilização dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Eles participaram de audiência pública da comissão especial que discute a proposta (PEC 74/15) que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios.


Os precatórios consistem em dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento, com regras de prioridades. Já os depósitos judiciais são valores de terceiros, sob a guarda do Poder Judiciário, relacionados a ações em andamento, que ficam depositados em contas oficiais para garantir que, ao final, as sentenças sejam cumpridas.

A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, afirmou que é preciso facilitar o acesso dos estados aos depósitos judiciais, de forma a melhorar suas finanças e reduzir os débitos com precatórios. Segundo ela, há muitos desses entes que não conseguem sacar o dinheiro porque os depósitos ficam bloqueados.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Vilela, e o coordenador da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul, Luís Carlos Kothe Hagemann, também apoiaram o uso desses depósitos para o pagamento de precatórios.

Vilela contestou a falta de transparência dos bancos públicos, que, de acordo com ele, não informam aos estados os valores dos depósitos judiciais que estão sob sua guarda. O gestor sugeriu que a PEC estabeleça a obrigatoriedade de que essa informação seja repassada às secretarias de Fazenda.

Solução
Por sua vez, o procurador-chefe da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, Emerson Barbosa Maciel, salientou que o estado só conseguiu solucionar os problemas com precatórios após utilizar essas verbas “Os depósitos judiciais são um dinheiro que está parado e pode ser uma alternativa para as dívidas públicas dos estados”, observou.

O procurador informou que, nos últimos dois anos, o estado do Rio pagou mais de R$ 4 bilhões em precatórios e que os valores depositados judicialmente são superavitários e, por isso, podem ser usados para essa finalidade. “A utilização dos depósitos judiciais em prol dos cidadãos, que são credores dos entes públicos, é a melhor solução”, reforçou Maciel. Ele acrescentou que, além de pagar os precatórios, o governo local essas verbas para o pagamento da previdência social.

STF
Os participantes do debate criticaram ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020, sendo corrigidas, nesse período, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Conforme Ana Carla, os estados não têm condições de cumprir esse cronograma. “Eles estão em uma situação financeira frágil e qualquer oneração adicional representa a gota que derrama o copo”, sustentou.

O secretário de São Paulo afirmou que a imposição do Supremo vai aumentar o endividamento dos entes federados e poderá prejudicar a implementação de políticas públicas. “É isso que o Brasil quer? O grupo de cidadãos que tem algum reclame contra os estados será priorizado em detrimento da coletividade? A gente quer colocar em risco o andamento das políticas públicas em médio prazo?”, questionou Vilela.

Já Kothe Hagemann avaliou que o pagamento de todas as dívidas do Rio Grande do Sul com precatórios no prazo imposto pelo STF deixará a administração gaúcha insustentável, com 5,5% da sua receita corrente líquida reservada para essas operações. “Na prática, vai-se trocar uma dívida por outra. De quem os estados irão tomar os empréstimos? De bancos públicos, bancos privados, bancos internacionais, da União?”, apontou.

Relatório
O relator da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), adiantou que pretende apresentar daqui a uma semana um parecer preliminar sobre a PEC. Teixeira comentou que busca construir uma redação de consenso e, por isso, vai discutir seu relatório com mais alguns secretários de Fazenda estaduais e municipais.

A intenção do relator é votar a proposta no Congresso ainda neste ano, a fim de que diminuam as dificuldades a serem enfrentadas pelos governos e prefeituras em 2016. “Vamos construir um pacto com os municípios e os estados, para que consigamos dar uma solução às finanças desses entes”, destacou Teixeira.
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