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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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DECISÃO

Governo terá que realizar concurso público para agentes prisionais

Foto: Reprodução

Governo terá que realizar concurso público para agentes prisionais
Em conseqüência de uma ação civil proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE), o governo do Estado foi condenado a realizar concurso público para a contratação de agentes prisionais para a Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, em Água Boa (729 km de Cuiabá).

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Segundo a ação, a unidade tem quantidade de presos superior a sua capacidade, isto é, são 486 reeducandos quando há espaço para 326. Mesmo assim estão empregados apenas 101 agentes.

Ainda segundo o MPE, Falta médico para atendimento ambulatorial, colchões, material de limpeza e higiene pessoal, atividade laboral para os reclusos, abrigo adequado para visitantes, entre outras deficiências.

Em sua defesa, o governo do Estado admitiu a insuficiência no quadro de profissionais, mas informou uma recente contratação de agentes. Justificou que o déficit se deve à falta de recursos devido a não previsão na lei orçamentária.

Na decisão, o juiz Anderson Gomes Junqueira afirmou que a falta de agentes para atender a demanda na penitenciária fere a Resolução 01/09 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária porque compromete a segurança, um dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

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