Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Administrativo

Corregedoria-Geral coordenará 1º mutirão de bens apreendidos na Justiça Federal

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal, por intermédio de comissão de magistrados criada para elaborar uma proposta de administração dos bens apreendidos na Justiça Federal, está planejando um mutirão para dar a destinação adequada a esses bens. A decisão foi tomada em reunião realizada no dia 10/8, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). A ideia é possibilitar a destruição de drogas e armas e a alienação antecipada de veículos que hoje se encontram sob a guarda da Polícia Federal. Será o primeiro mutirão, em caráter de projeto-piloto, com a intenção de incentivar os juízes criminais a realizarem outros no mesmo modelo.

Para viabilizar essa iniciativa, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, convidou para a reunião dirigentes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ), da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD/MJ), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Polícia Federal (PF). O juiz federal em auxílio à Corregedoria e membro da Comissão, Jorge Costa, explica que a participação dessas entidades é fundamental: “O Judiciário sozinho não consegue elaborar esse projeto. Esses órgãos têm interesse no projeto e know how”.

Na reunião, representantes da Polícia Federal se comprometeram a encaminhar à comissão de magistrados a relação dos bens móveis aprendidos – armas, drogas e veículos – que se encontram sob sua tutela. A partir dessa lista, a comissão vai apurar de quais varas federais procedem essas apreensões. A partir desse levantamento, mediante autorização do juiz titular de uma dessas varas e com o auxílio dos órgãos envolvidos, deverá ser realizado o 1º mutirão, durante o qual serão destruídas armas e drogas e, se possível, feita a alienação antecipada dos veículos. A alienação (venda) antecipada se tornou possível com a edição da Lei n. 12.694/2012, que alterou o art. 144-A do Código de Processo Penal. O mecanismo via permitir a conservação do valor econômico do bem apreendido que está sujeito a deterioração, a exemplo dos veículos. Como a lei começa a valer a partir de 23 de outubro, a Comissão está prevendo a realização do mutirão para uma data próxima a essa.

Quando o juiz determina a alienação antecipada, o valor resultante da venda do bem é depositado em uma conta judicial, rendendo juros e correção monetária, mas o valor fica bloqueado até o julgamento final (trânsito em julgado) do processo. Se o acusado do crime que motivou a apreensão do bem for absolvido, o dinheiro corrigido será devolvido a ele. Se condenado, os valores vão para os cofres da União. “Não significa uma punição antecipada”, frisa o desembargador federal Abel Fernandes Gomes, coordenador da comissão. “Não adianta confiscar um bem e deixar que ele pereça no pátio da delegacia”, ressalta o juiz Jorge Costa.

Jorge Costa acrescenta que a intenção da Corregedoria-Geral é a de dar um primeiro passo para criar, entre os juízes federais, uma cultura favorável à destinação dos bens, em parceria com os demais atores envolvidos no processo. “A Corregedoria é sensível à importância do tema e deu prioridade a ele. O importante nisso tudo é a preservação econômica do bem em benefício da sociedade”, afirma. O desembargador Abel Gomes salienta que a comissão tem o objetivo de propor ações práticas: “Não queremos criar mais normas nem mais atribuições para os juízes”.

A próxima reunião da comissão está agendada para o dia 21 de setembro. Desta vez, o grupo pretende se reunir com representantes da Caixa Econômica Federal, Banco Central (Bacen) e Receita Federal, para discutir a questão específica dos bens que ficam sob a custódia da Caixa – jóias, pedras e metais preciosos e obras de arte – e os ativos financeiros bloqueados pelo Bacen. “O mercado de bens de alto luxo é preocupante, porque não é objeto de muita fiscalização e os valores envolvidos são bastante subjetivos”, observa Abel Gomes.

A comissão espera que o primeiro mutirão motive a realização de outros. “A Corregedoria-Geral da Justiça Federal está à disposição dos juízes que quiserem aderir à iniciativa”, afirma Jorge Costa.

Comissão

Criada em abril deste ano, a comissão é presidida pelo desembargador federal Abel Fernandes Gomes, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, e composta por representantes do CJF e das cinco regiões da Justiça Federal: os juízes federais Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa – auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; Marcello Ferreira de Souza Granado – do TRF da 2ª Região; Odilon de Oliveira – do TRF da 3ª Região; José Paulo Baltazar Júnior – do TRF da 4ª Região; e Danilo Fontenele Sampaio Cunha – do TRF da 5ª Região.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
Sitevip Internet