O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) irá submeter todos os servidores comissionados ou em função de confiança a um recadastramento para cumprir a Resolução 156 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerada a ‘Ficha Limpa’ do Poder Judiciário. A determinação é do presidente da Corte, desembargador Rubens de Oliveira.

Conforme a Resolução do CNJ, os Tribunais de Justiça ficam impedidos de contratar para cargos comissionados ou de confiança servidores que tenham sido condenados em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: atos de improbidade administrativa; crimes contra a administração pública; contra a incolumidade pública; contra a fé pública; hediondos; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; de redução de pessoa à condição análoga a de escravo; eleitorais (para os quais a lei comine pena privativa de liberdade); de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Segundo informações da assessoria do TJMT, também estão proibidos de serem nomeados aqueles que tenham praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público; sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; e tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

“Vamos cumprir a determinação do CNJ, que é um órgão de vanguarda e está empenhado em valorizar os bons profissionais que atuam no Judiciário. Esse tipo de determinação contribui para a consolidação de um país mais sério e comprometido com a probidade administrativa”, asseverou o presidente da Corte.

As informações são da assessoria do TJMT.