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Sábado, 19 de outubro de 2019

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Aprovada pena maior para venda a criança de produto que cause dependência

Agência Câmara

08 Ago 2012 - 18:31

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4478/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dobra a pena de quem fornecer ou vender a crianças e adolescentes produto que possa causar dependência física ou psíquica, caso fique comprovado o uso do produto pela vítima.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Atualmente, o estatuto prevê uma pena de detenção de dois a quatro anos e multa para quem vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência, ainda que por utilização indevida.

O projeto foi aprovado em votação simbólica e será analisado ainda pelo Senado.

Após a votação da proposta, o Plenério encerrou a Ordem do Dia.
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