Olhar Jurídico

Terça-feira, 18 de janeiro de 2022

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Aprovados para juízes leigos têm até 6ª feira para enviar documentos

Os candidatos aprovados na última fase do processo seletivo para juízes leigos no Estado deverão apresentar os documentos ao Tribunal de Justiça até a próxima sexta-feira (28 de junho). Deverão fazer o encaminhamento aqueles aprovados dentro do número de vagas oferecidas, que totalizam 60 para diversas comarcas.

Segundo a gerente do Núcleo Setorial de Concursos Públicos, Sandra Kato, depois do recebimento da documentação, os processos de seleção serão encaminhados à presidência para homologação.

A contratação de juízes leigos atende recomendações do Conselho Nacional de Justiça e o cargo deve ser ocupado por advogado com carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com mais de dois anos de experiência.

O cargo não pode ser exercido por quem é filiado a partido político ou responde a processo em decorrência do exercício da profissão. É vedada a atuação de servidor como juiz leigo.


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