Olhar Jurídico

Domingo, 05 de dezembro de 2021

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Você sabia que não precisa ter um plano de governo para ser candidato à presidente da OAB?

O ano de 2021 é ano eleitoral sim, ao menos para 1.229.710 advogados (mal) distribuídos pelas 27 Seccionais que compõe a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com uma estrutura federativa assentada em três níveis, ela é formada pelo Conselho Federal em nível nacional, pelas Seccionais estaduais, e pelas Subseções, no âmbito municipal ou regional. A eleição ocorrerá em todas essas unidades. Alguns milhares de cargos estarão em disputa. Só para se ter uma ideia a Seccional mato-grossense é dividida em 30 Subseções. E tem várias Seccionais maiores que a nossa.
Como toda política, trata-se de uma disputa por Poder. E a guerra é dura. E essa guerra promete ser dura, afinal, será a primeira eleição da OAB com a presença maciça das redes sociais.

O processo eleitoral é rigorosamente disciplinado pela lei federal nr. 8.906/94 e pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Existem outros normativos de menor alcance a regulamentar situações específicas, mas os principais são aqueles.

Em nosso Estado o processo eleitoral já está em andamento, e as eleições ocorrerão no dia 26/11/2021. Nos quadros da OAB/MT constam 20.978 advogados com inscrição principal. Outros 1.649, por possuírem inscrição suplementar nesta Seccional, também são eleitores em potencial. Estarão habilitados a votar os que, até o dia 27/10, estiverem em dia com o pagamento de seus débitos perante a Seccional.

Pois bem. Fincadas essas premissas e já sabendo se tratar de uma eleição grandiosa, o momento é oportuno para que sejam discutidos inúmeros temas que muitas vezes, até mesmo por conveniência, ficam longe do debate classista. Um deles trago neste momento, e o título (provocativo) do texto já o denuncia.

Pela lei eleitoral todo candidato à chefia do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) precisa registrar o seu plano de governo na Justiça Eleitoral. Se o que está nessa proposta será ou não cumprido isso já é uma outra história, mas o fato é que o candidato a administrador precisa ter um plano de governo, uma proposta de gestão administrativa. Curiosamente, o administrador da OAB não precisa apresentar “por escrito” esse documento.

É claro que normalmente as campanhas giram em torno de propostas, mas onde elas ficam registradas? Que documento as especifica? Que título (executivo?) tem o eleitor em sua mão a fim de cobrar do eleito a realização de suas promessas? Enfim, que garantias tem o eleitor de que seu candidato tem realmente um bom plano para administrar todo o patrimônio da OAB?

Só para termos uma ideia, a OAB/MT tinha (ou tem) um patrimônio de quase R$ 30.000.000,00, segundo o balanço patrimonial de 2020, constante do site da instituição. No âmbito do Conselho Federal o patrimônio ultrapassa R$ 150.000.000,00, segundo dados de 2019. Parece muito patrimônio, não é? E é mesmo. Entretanto, o candidato a administrar tudo isso não precisa, pela legislação eleitoral classista, apresentar por escrito um plano sobre como pretende fazê-lo! Pasmem!

Seria cômico, se não fosse trágico, uma vez que estamos falando de um processo eleitoral que envolve ... advogados (?). Onde está a segurança de que o depositário do meu voto é merecedor deste mandato? No mínimo, quais as razões (por escrito, tal como num contrato) para que eu possa confiar esse patrimônio que é de todos nós, advogados, ao meu candidato? Ou aqui vale o dito popular, “em casa de ferreiro, espeto é de pau”!

Tudo isso tem muito a ver com o modelo eleitoral pelo qual são escolhidos os nossos representantes classistas, mas isso já seria assunto para um outro artigo.

Por ora, fiquemos com a seguinte pergunta: os candidatos (as) a presidente da OAB/MT assumirão o compromisso de apresentar-nos um plano de como pretendem gerir o nosso patrimônio e a nossa Instituição para os próximos 3 anos? Afinal, democracia é coisa séria, ou se pode brincar com ela!
 
JOSÉ ROBERTO GOMES ALBÉFARO, advogado, ex-Conselheiro Seccional da OAB/AC, ex-Vice-Presidente da Subseção de Pontes e Lacerda/MT.
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