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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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PEC da impunidade

PEC que garante investigações apenas a PJC e PF prejudicará toda a sociedade, diz promotor

Foto: Julia Munhoz

PEC que garante investigações apenas a PJC e PF prejudicará toda a sociedade, diz promotor
Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011 que acrescenta o inciso 10 ao Artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência de investigação criminal apenas as polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. A medida é considerada um retrocesso pelo presidente da Associação Matogrossense do Ministério Público (AMMP), promotor Vinicius Gahyva Martins.

Caso seja aprovada a PEC restringiria os poderes de investigação para todos os tipos de crime tornando competência exclusiva das polícias Civil e Federal, impedindo a atuação do Ministério Público e outras instituições como Ibama, Receita Federal, Corregedorias, inquéritos administrativos. A Receita Federal e o INSS, por exemplo, seriam proibidos de manter núcleos de inteligência para apurar supostos delitos financeiros, fiscais e previdenciários.

“Quando houver crimes praticados por policiais a quem a sociedade vai recorrer? O interesse disso tudo é evitar que o Ministério Público investigue crimes policiais e envolvendo delegados. E como fica a defesa dos direitos humanos?”, questionou o promotor, ao ressaltar que o MP tem se articulado junto com outras instituições para impedir a aprovação da PEC.

Vinicius Gahyva ressaltou ainda que policiais e delegados tem se manifestado contra a proposta diante do prejuízo que acarretaria, não apenas a sociedade, mas a atuação das polícias que sofreriam um aumento considerável na demanda de investigações. “A polícia não tem condições políticas de desenvolver certos tipos de investigações”.

De acordo com o promotor, a aprovação da PEC restringiria tanto as investigações que impediria inclusive o Legislativo de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e prejudicaria inclusive a atuação de advogados no momento de juntar provas processuais para a defesa de seus clientes.

De autoria do deputado Lourival Mendes (MA) a PEC tramita nas Comissões Especiais da Câmara Federal e deve fomentar consideráveis discussões. A Associação do MP de Mato Grosso tem atuado junto com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e as demais entidades na tentativa de se conscientizar a sociedade da importância de não se aprovar a matéria, que causaria sérios danos sociais.

“É um retrocesso absoluto, estaremos retornando a época da Revolução Francesa. O principal alvo é o Ministério Público, mas acaba atingindo todas as instâncias”, garantiu o promotor, que também integra a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
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