A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, recebeu processo proveniente da Operação Convescote e tornou réu o oficial de Justiça Eder Gomes de  Moura. Ele é acusado de oferecer vantagem para ter acesso a investigação sigilosa produzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Leia também
TJMT concede primeira licença paternidade de 180 dias para servidor solteiro adotante
 
A Convescote apurou irregularidades em convênio firmado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso com a Fundação de apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). Organização criminosa agia com o propósito de desviar recursos do erário proveninentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Constas.
 
Eder, aproveitando-se do seu cargo de oficial de Justiça, aproximou-se da gestora da Sétima vara criminal de Cuiabá, oferecendo propina para ter acesso ao processo sigiloso da Convescote. Fatos foram revelados pela própria gestora da Vara. Ação pede condenação por improbidade e pagamento de multa civil no valor de R$ 139 mil, correspondente a dez vezes o valor da remuneração do oficial.
 
Ao receber processo, Vidotti esclareceu: “analisando a manifestação apresentada  pelo requerido, verifica-­se que não foi suscitada nenhuma matéria preliminar ou prejudicial, mas apenas teses atinentes ao mérito, notadamente, em relação à ausência de ilegalidade, inexistência de provas e conduta dolosa, questões estas que necessitam da devida instrução processual para sua análise”.
 
Em se tratando de recebimento da inicial, descabe ao magistrado analisar profundamente  questões relativas ao mérito da ação civil pública, devendo ater-­se a indícios de materialidade e autoria dos atos de  improbidade.

“Diante do exposto, recebo a inicial em todos os seus termos e para todos os efeitos legais”, decidiu Vidotti.