O juiz Bruno d’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, negou dois pedidos de Exceção de Incompetência apresentados pelo ex-secretário de Estado, Maurício Souza Guimarães. Os casos guardam relação com mensalinho pago na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), fato delatado pelo ex-governador SIlval Barbosa e pelo ex-deputado José Riva.
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Segundo publicação no Diário de Justiça desta segunda-feira (23), uma das ações aciona Silval barbosa, Silvio Cezar Correa Araujo, Valdisio Juliano Viriato, Mauricio Souza Guimaraes, Jose Domingos Fraga Filho e Pedro Jamil Nadaf.
Ainda conforme o Diário de Justiça, segundo processo aciona Silval Barbosa, Silvio Cezar, Valdisio Viriato, Mauricio Guimaraes, Pedro Nadaf e Luciane Borba Azoia Bezerra.
O Ministério Público de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), ingressou com ações civis por ato de improbidade administrativa contra agentes políticos envolvidos em esquema de cobrança de propinas de empresários, fraudes em procedimentos licitatórios, extorsões, entre outras condutas voltadas para a captação irregular de dinheiro do Programa MT Integrado e das obras da copa.
Guimarães tentava comprovar que os valores emprestados ao Estado de Mato Grosso pelo Bndes são oriundos quase exclusivamente de fundos e programas públicos federais. Não caberia à Justiça Estadual Julgar os casos.
Em sua decisão, Bruno D’Oliveira esclareceu que “o simples fato da utilização de recursos federais, ainda que em convênios, programas ou contratos de financiamento firmados com o Bndes, não tem o condão de conferir competência à Justiça Federal, na medida em que não altera a conclusão quanto ao sujeito passivo do dano”.
Ainda conforme Bruno d’Oliveira, a suposta malversação dos recursos públicos pelos requeridos não atinge patrimônio Federal, nem mesmo do Bndes, mas sim e exclusivamente do Estado de Mato Grosso. “Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência apresentada pelorequerido Maurício Souza Guimarães”, decidiu o magistrado.