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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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POR FORÇA DA LEI

Presidente do TJMT garante 3,43% de RGA a servidores para 2019

Foto: Otimar de Oliveiro

Presidente do TJMT garante 3,43% de RGA a servidores para 2019
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, assinou na última segunda-feira (18) a medida que definiu em 3,43% o Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores do judiciário para 2019. Ainda será feito o pagamento retroativo do mês de janeiro.
 
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A assessoria do TJMT frisou, que por força da lei, todos os anos os poderes têm que pagar o Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores públicos. O cálculo é feito com base na inflação e para 2019 o RGA ficou em 3,43%.
 
Ainda segundo a assessoria, a data base do pagamento do direito é janeiro, portanto será feito pagamento retroativo deste mês. O TJMT afirmou que vem cortando despesas onde pode ser cortado, mas que cumpre o que é obrigação.

Além disso afirmou que, com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, está abaixo do limite, o que comprova que tem administrado os recursos de forma responsável.

Emenda do RGA

Desde que assumiu como chefe do Executivo, o governador Mauro Mendes vem apontando a crise financeira que Mato Grosso enfrenta. Ele realizou cortes de gastos no Executivo e pediu que todos os poderes contribuam, para o equilíbrio das finanças.

Recentemente, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei que regulamenta novos critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e condiciona o pagamento da recomposição ao incremento de novas receitas no caixa do Estado.

A única emenda acrescentada na proposta trata do gatilho de dois anos para que o assunto seja rediscutido. Caso o poder Executivo não alcance no prazo de dois anos a capacidade devida para pagamento da RGA, o Governo deverá novamente encaminhar projeto de lei a Assembleia com o objetivo de rediscutir a política pública da recomposição.

A emenda foi definida em um acordo firmado entre os deputados e os servidores na noite antes da votação. O projeto da RGA foi aprovado por 14 votos a favor e 8 contrários.
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