O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu liminar em favor da Prefeitura de Cuiabá, que entrou com uma ação alegando inconstitucionalidade material de emendas à Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que garantiam aos vereadores o direito de entrarem em qualquer repartição pública quando quisessem, bem como requisitassem cópia de qualquer documento que achassem pertinente, irrestritamente. O TJMT entendeu que a lei viola o princípio da separação dos poderes.
 
Leia mais:
Sem comunicação prévia, vereadores não vistoriam HMC; Prefeitura garante cumprir obrigações
 
No último mês de dezembro, após inauguração do novo Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), os vereadores Abilio Junior (PSC), Felipe Wellaton (PV), Diego Guimarães (PP), Marcelo Bussiki (PSB) e Dilemário Alencar (PROS) foram impedidos de vistoriar o hospital. O argumento dos parlamentares foi de que a Lei Orgânica do Município garantiria este direito a eles.
 
Os parlamentares chegaram ao local, sem comunicação prévia e à época o Executivo afirmou que seria necessário informar a visita, com antecedência, para que pudessem ser acompanhados por uma equipe técnica. A visita ocorreu dias depois.
 
A Prefeitura entrou com a ação de Direta de Inconstitucionalidade do texto da lei que garantiria o direito irrestrito dos vereadores a repartições públicas, bem como o direito de requisitar cópias de qualquer documentos que acharem necessários, irrestritamente. O Executivo argumentou que isto violaria a separação dos poderes.
 
A defesa da Câmara de Vereadores alegou que é dever do Legislativo Municipal fiscalizar o Executivo do município. No entanto os desembargadores consideraram que há outras maneiras legais para que os vereadores cumpram sua função de fiscalizar.

Para o TJMT as emendas violam o principio da harmonia e separação que deve reinar entre os poderes, garantindo de modo irrestrito o controle dos atos do executivo pelo legislativo. Por maioria a liminar foi deferida.