O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou que um inquérito contra o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP) por irregularidade em uma licitação de R$ 40 milhões fosse remetido à Sétima Vara Criminal de Cuiabá.
A decisão, proferida no último dia 06, segue o novo entendimento da Corte, de que restarão aos cuidados do Supremo processos cujos atos ilícitos guardam relação exclusiva com o cargo que concedeu foro privilegiado ao suspeito.
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O Inquérito 4297 apura irregularidades ocorridas em processo licitatório realizado pela Secretaria de Estado da Administração Pública (SAD), por meio de Pregão Presencial nº 093/2011/SAD/MT, cujo objeto era o registro de preços de materiais de publicidade e correlatos, no valor de R$ 40.759.297,60, para atender aos órgãos/entidades do Poder Executivo Mato-Grossense.
Ocorre que o ato ilícito, se comprovado, não guarda relação com o cargo de deputado federal hoje ocupado por Ezequiel Fonseca.
Lembra o ministro que no dia 03 de maio de 2018, o Plenário do Supremo decidiu que o foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores da República abrange crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao seu exercício. Na demais casos, a competência é da primeira instância judicial.
Diante do precedente, "tratando-se de crime que não foi praticado no exercício do mandato de parlamentar federal, e diante da inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a saber, à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá", decidiu Tóffoli.
A investigação ficará aos cuidados dos juízes Jorge Tadeu Rodrigues e Marcos Faleiros, hoje titulares da Vara, após aposentadoria de Selma Rosane Arruda.
