A empresa EIG Mercados Ltda, alvo da “Operação Bereré” por corrupção no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), ingressou com mandado de segurança para suspender o decreto de intervenção assinado pelo governador do Estado Pedro Taques (PSDB). A ação está conclusa para decisão do desembargador Márcio Vidal desde o último dia 13.
A EIG Mercados administra os registros dos contratos de financiamento de veículos, desde 2009, quando venceu licitação para concessão de 20 anos, ao custo de R$ 1,5 milhão ao mês. A empresa é apontada como pivô do esquema que teria desviado R$ 27,7 milhões do erário.
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No decreto assinado no dia 03 de abril, o governo leva em consideração as investigações sobre as fraudes no Detran, envolvendo políticos de Mato Grosso, e o inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), onde está a colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, que cita os desvios no órgão.
O servidor Augusto Sérgio de Sousa Cordeiro foi designado como interventor pelo Executivo e deverá apresentar um estudo de viabilidade da manutenção do contrato. Até lá, ficará suspenso todo e qualquer pagamento da concessionária para partes relacionadas (empresa controladora, coligada e pertencentes ao mesmo grupo econômico).
No último dia 10, a EIG Mercados notificou o governador Pedro Taques solicitando a anulação do decreto no prazo de 24 horas, alegando parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e absoluta ausência de recomendação técnica para a interdição.
A anulação não foi concedida e o caso foi judicializado, alegando ilegalidade na decisão do governador. “Não bastando toda a ilegalidade contida nos considerandos e no objeto do Decreto, com o extrapolamento do alcance permitido na norma federal que admite a espécie de intervenção, há clara ingerência ilegítima e arbitrária do Estado, aqui na pessoa da autoridade coatora, Governador Pedro Taques, em propriedade comercial privada, de forma alheia ao princípio do contraditório e da ampla defesa”.
Motivos:
"A EIG Mercados informa que o decreto de intervenção do Governo de Mato Grosso foi feito unilateralmente, sem que a empresa fosse acionada para se defender dos fatos investigados. Em nenhum momento houve pedidos de informação sobre o caso ou dos serviços realizados", explicou por meio de nota.
Prossegue: "Neste sentido, a empresa busca na Justiça seu direito de manter o contrato firmado com o Governo de Mato Grosso, uma vez que os serviços sempre foram realizados conforme contrato e não foi apresentado, até o momento, nenhum fato comprobatório ou emergencial para que fosse determinada a intervenção".
Concessão sob suspeita:
As auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) no contrato firmado entre a EIG Mercados e o Detran apontaram diversas irregularidades e suspeitas. Conforme as mesmas, a empresa teria criado uma série de dificuldades nos levantamentos. Foram também encontradas inconsistências no edital e recomendada a revogação do contrato.
Segundo uma das auditorias, realizada em 2012, a empresa teria criado uma série de dificuldades. Em uma das visitas, foi solicitado relatório quantitativo de registros realizados pelo posto de atendimento. Porém, os superiores da EIG teriam se negado a fornecer tais informações e que apenas se reportaria ao Detran.
A auditoria também solicitou acesso ao sistema à empresa, por meio do próprio Detran, que nunca foi concedido. Os auditores ainda constataram um descompasso entre o valor arrecadado (R$ 22.317.673,23/ano) e o custo de operação (R$ 4.809.964,32): “Trata-se, portanto, de um valor desarrazoado e que segue na contramão do Princípio da Supremacia do Interesse Público. Logo, apesar de a atuação da empresa ir ao encontrado da legalidade, não é legítima, pois fere princípios basilares da Administração Pública, como o citado e ainda o da Economicidade, Eficiência, Proporcionalidade e Razoabilidade”.
Entre as recomendações estavam: Suspensão imediata da cobrança da tarifa; Revogação imediata do Contrato 001/2009/Detran; Criação de comissão para estudar o caso e definir o que deve ser feito com os valores arrecadados, considerando inclusive os custos de prestação dos serviços pela empresa e a arrecadação em excesso e Acionar a PGE para as providências cabíveis.
Entenda:
A ‘Bereré’ é desdobramento da colaboração premiada do ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Teodoro Lopes, o “Doia". Dentre as informações prestadas por Doia, consta suposto esquema de cobrança de propina com uma empresa que prestava serviços de gravame - um registro do Detran.
Durante a operação, mandados foram cumpridos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e na casa de Savi e Eduardo Botelho (PSB). O ex-deputado federal Pedro Henry é alvo também. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (PSB), é outro investigado.
